Acesso à informação e ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

Abstract

O vasto volume de dados e informações produzidos nos últimos anos, em face das tecnologias de informação e comunicação, tem gerado a necessidade de realizar o controle dos mesmos para garantia de direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Nesse sentido, esta pesquisa tem como escopo analisar o tratamento de dados pessoais no âmbito do poder público, regulado pela Lei nº 13.709, de 18 de agosto de 2018, e os reflexos advindos do diálogo com a Lei de Acesso à Informação e seu regulamento. Discorre-se sobre o panorama do acesso à informação na atualidade. Avalia os aspectos que envolvem a proteção da privacidade, considerando o consentimento como requisito essencial, bem como, especifica os direitos do titular previstos na Lei de proteção de dados. Como percurso metodológico adota-se a pesquisa bibliográfica e exploratória. Finalmente, examina o tratamento de dados pessoais pelo poder público considerando a Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito aos procedimentos e prazos estipulados para garantia da proteção de dados e informações pessoais.

Alternate abstract:

The large volume of data and information produced in recent years, in the face of information and communication technologies, has generated the need to carry out the control of them to guarantee fundamental rights stipulated constitutionally. In this sense, this research has as scope to analyse the processing of personal data within the public authority, regulated by Law nº 13.709, of August 18, 2018, and the reflections arising from the dialogue with the law of information access and its regulation. It seeks to discuss the panorama of information access today. It evaluates aspects that involve the protection of privacy, considering consent as an essential requirement, as well as specifies the rights of the holder provided for in the Data Protection Act. As a methodological way, the bibliographic and exploratory research is adopted. Finally, it examines the processing of personal data by the public authorities considering the Information access Act, with regard to the procedures and deadlines stipulated to guarantee the protection of data and personal information.